Texto-base provisório — sujeito a revisão jurídica.

Termos de Utilização

Última atualização: 22/11/2026

1. Objeto

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Serviussoft, um serviço de menu digital e gestão de pedidos para restaurantes.

2. Serviço

A Serviussoft permite apresentar menus e receber pedidos. Não processa pagamentos nem emite documentos fiscais; o resumo do pedido é um documento informativo e não vale como fatura.

3. Planos e condições comerciais

As funcionalidades e limites dependem do plano contratado. Os impostos aplicáveis, condições das placas, renovação, cancelamento, duração experimental e suporte devem constar da proposta e do contrato confirmados entre as partes; este rascunho não substitui essas condições.

4. Responsabilidades

O restaurante é responsável pelo conteúdo do seu menu, incluindo preços e informação de alergénios.

5. Acesso e segurança

Os acessos de equipa são criados por responsáveis autorizados, sem registo público. Cada utilizador deve proteger as suas credenciais e utilizar apenas as funções atribuídas. Não é permitido aceder a dados de outro restaurante, contornar limites, automatizar abusivamente pedidos ou introduzir conteúdo ilícito.

6. Pedidos na mesa

O menu pode ser consultado sem conta. O envio de pedidos exige uma sessão de mesa aberta pela equipa. A confirmação, preparação e entrega dependem do restaurante. O fecho da sessão impede novos pedidos com as credenciais dessa sessão. O resumo é sempre acompanhado do aviso: Documento informativo. Não vale como fatura.

7. Dados pessoais e ofertas

A avaliação é anónima por defeito. O contacto para ofertas é voluntário e exige consentimento explícito. O restaurante é responsável pelas condições e entrega das suas ofertas e pelo exercício dos direitos dos clientes. Consulte a Política de Privacidade para conhecer os tratamentos previstos.

8. Disponibilidade e instalação

A plataforma necessita de ligação à Internet. A instalação no ecrã inicial não garante funcionamento offline. Não é prometida disponibilidade contínua; manutenção, suporte e níveis de serviço devem ser acordados no contrato. Falhas devem ser comunicadas ao responsável pelo serviço.

9. Conteúdos e responsabilidade

O restaurante deve garantir que pode utilizar as fotografias e textos publicados e manter atualizados os preços, alergénios e disponibilidade. Os clientes devem confirmar restrições alimentares com a equipa. As limitações de responsabilidade devem ser revistas juridicamente, sem excluir direitos imperativos.

10. Suspensão e cessação

O acesso pode ser suspenso por decisão autorizada ou necessidade de segurança. Os procedimentos de aviso, exportação, conservação e eliminação no termo do contrato devem ser acordados previamente. Este texto não estabelece penalizações nem condições de pagamento.

11. Entidade, lei e litígios

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. A entidade exploradora tem morada em Viseu - Repeses, Portugal e contacto em serviussoft@outlook.pt. A designação legal definitiva, o foro competente e a informação aplicável sobre resolução alternativa de litígios devem ser confirmados antes do lançamento definitivo. Este documento é um rascunho sujeito a revisão por jurista.